Apartamento em São Vicente/SP

Direitos - Direitos sobre um apartamento n° 42, localizado no 4° andar ou 5° pavimento do Edifício Residencial Marazul, situado na Rua José Valença, 70, na cidade e comarca de São Vicente/SP, com área útil de 41,62m², área de 35,85m² e uma área total de 77,47 m², pertencendo-lhes tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum, uma fração ideal de 4,740% do todo

Matrícula: n° 127.820 do CRI de São Vicente/SP | Contribuinte: 17-00104-0101-0070-011

Informações complementares: O apartamento possui sala, cozinha, 1 dormitório, 1 banheiro, área de serviço e 1 vaga de garagem.

Valor de Avaliação: R$ 140.000,00 (em 12/2020 - será atualizado até a data do leilão)

IPTU Mensal: R$ 273,52 | Condomínio Mensal: R$ 481,84

Depositário: Patricia Maria da Silva.

Observações: De acordo com a decisão de fls. 1404, o Arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciário original do contrato, substituindo-o na relação contratual com o atual credor, tornando-se titular dos direitos aquisitivos e obrigando-se a resgatar o saldo da dívida, caso a mesma não seja quitada com o produto da arrematação.

Ônus: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (crédito cedido para OPEA Securitizadora S.A) (R.7 - 31/05/10; R.9-04/09/24 e Av.11-04/09/24); e Penhora em favor do Exequente (Av.8-30/10/18). 

Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

- IPTU: R$ 66.103,01 (em 04/2025)

- Condomínio: R$ 55.393,33 (em 03/2025)

Alienação Fiduciária: Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante ao banco OPEA Securitizadora S.A (cessionária da Caixa Econômica Federal), e, portanto, deverá buscar a regularização contratual.

- Débito Fiduciário: R$ 130.802,97 (em 02/2025)

- Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. 

Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital.