1ª Vara Cível dA COMARCA DE São Carlos/SP – J245182
Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:
AÇÃO: | Cumprimento de Sentença |
PROCESSO Nº: | 0006132-87.2024.8.26.0566 |
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): | Elaine Nascimento Gomes |
EXECUTADO(S)/RÉU(S): | Marcelo Antônio Paulino |
TERCEIRO(S): | Município de São Carlos/SP José Donizetti dos Santos Renato Fernando dos Santos Taciana Priscila dos Santos Carvalho Cláudio Faria Carvalho Eduardo José dos Santos Zildelia Gomes de Alencar Fabio Donizetti dos Santos Adelaine dos Santos Renato Antônio Alves dos Santos Sandra Aparecida Cesarino dos Santos |
O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.
1ª PRAÇA: De 31/01/2025 às 15:00:00 até 03/02/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;
2ª PRAÇA: De 03/02/2025 às 15:00:00 até 26/02/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.
HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.
CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.
ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.
QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem [1].
PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.
COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILÕES, a ser informada oportunamente.
MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.
PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão [2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.
O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.
Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. [3]
LOTE 1 |
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma masseira Mexa Massa, turbo 10kg, marca Consultomaq. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Em regular estado de conservação e encontra-se em funcionamento. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Almir José Tadeu Paschoalin, 145, Jardim Medeiros, São Carlos/SP. DEPOSITÁRIO(S): Marcelo Antônio Paulino. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (em 06/2023). |
LOTE 2 |
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma máquina de fazer salgado, marca ConsultoMaq, turbo 5,5 com motor de indução monofásico, modelo ML 632-4. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Em bom estado de conservação e em funcionamento. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Almir José Tadeu Paschoalin, 145, Jardim Medeiros, São Carlos/SP. DEPOSITÁRIO(S): Marcelo Antônio Paulino. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (em 06/2023). |
LOTE 3 |
DIREITOS OU PROPRIEDADE: Direitos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre um terreno, sem benfeitorias, situado na cidade e circunscrição de São Carlos/SP, constituído do lote de nº 266, da quadra M, da planta do Loteamento denominado Jardim Medeiros, medindo 12m com frente para a Rua 12, 12m nos fundos confrontando com o lote 277, 25m à esquerda confrontando com o lote 265, 25m à direita confrontando com o lote 267, perfazendo uma área superficial de 300m². MATRÍCULA(S): nº 50.936 do CRI de São Carlos/SP. CONTRIBUINTE(S): 08.175.011.001. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está localizado à Rua Almir José Tadeu Paschoalin, nº 145, na qual foi edificado um imóvel com área de 300m², pendente de averbação na matrícula. O imóvel conta com garagem para dois carros coberta com portão eletrônico, área de serviço, lavandeira com churrasqueira de alvenaria, uma dispensa, um quarto, uma cozinha, sala de estar e sala de visitas no piso inferior; dois quartos, sendo uma suíte, e uma pequena sacada pequena. OBSERVAÇÕES: Marcelo Antônio Paulino e Elaine Nascimento Paulino firmaram contrato particular de compra e venda com os proprietários registrais do imóvel, quais sejam: José Donizetti dos Santos, Renato Fernando dos Santos; Taciana Priscila dos Santos Carvalho; Cláudio Faria Carvalho; Eduardo José dos Santos; Zildelia Gomes de Alencar; Fabio Donizetti dos Santos e Adelaine dos Santos, tendo como testemunhas anuentes os Srs. Renato Antônio Alves dos Santos e Sandra Aparecida Cesarino dos Santos. Referido contrato está pendente de registro na matrícula do imóvel. DEPOSITÁRIO(S): Marcelo Antônio Paulino. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 6.052,56 (em 11/2024) |
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).
BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).
CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.
REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).
RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou [email protected].
INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.
DADO e passado nesta cidade e Comarca de São Carlos, aos 14 de novembro de 2024. Eu, (Sérgio Luís Affonso), Oficial Maior, subscrevo.
MILTON COUTINHO GORDO
JUIZ(A) DE DIREITO
[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. |
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. |
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. |