Número do Processo:
1037308-02.2019.8.26.0224
Ação:
Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Cumprimento de Sentença)
Comarca:
Guarulhos
Autor:
Evandro de Jesus Pereira
Vara:
1ª Vara Cível
Juiz:
Ana Carolina Miranda de Oliveira
Réu:
Martha Santos de Souza
Tipo: Casa
Área do Terreno: 124,84m²
Situação: Ocupado
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre o imóvel localizado na Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, nº 163, situado na Estrada Mato das Cobras, Jardim Nova Ponte Alta, Guarulhos/SP, medindo 5,1m de frente de quem da Estrada Mato das Cobras olha para o lote; do lado esquerdo da frente aos fundos medindo 24,81m, confrontando com o lote 69, o lado direito medindo 29,97m, confrontando com o lote nº 67; nos fundos medindo 4,96m confrontando com os lotes nºs 25 e 26, finalizando a área de 124,84m².
CONTRIBUINTE(S): 064.42.09.0403.00.000.
Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel possui um dormitório, sala, cozinha, lavanderia, banheiro e garagem para 2 carros.
OBSERVAÇÕES: O referido imóvel não possui matrícula própria pelo fato de não estar devidamente regularizado perante os órgãos públicos.
Ademais, conforme informações prestadas pelo Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, existe um saldo em aberto no valor de R$16.502,41 (em Nov/19) referente ao contrato particular de Instrumento de Compra e Venda do imóvel penhorado.
OBSERVAÇÕES FISCAIS: A municipalidade se manifestou às fls. 771-782 informando que atualmente a inscrição municipal do imóvel é 064.42.09.0403.00.000, no entanto, as incrições anteriores, referentes à filiação territorial, contam com dívida ativa no valor de R$1.127.214,83 (em Abr/24).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 196.988,78 (em Fev/21) (será atualizado na data de disponibilização no site).
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