Número do Processo:
1068166-32.2021.8.26.0002
Ação:
Extinção de Condomínio
Comarca:
São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro
Autor:
Roberto Carlos Videira
Vara:
9ª Vara Cível
Juiz:
Adilson Araki Ribeiro
Réu:
Luzineide de Jesus Moreira
Tipo: Casa
Área do Terreno: 126m²
Situação: Ocupado
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Possessórios sobre o imóvel situado na Rua Forte da Barra, antiga Rua Cinco, consistente em parte do lote nº 11 da quadra "C", da planta regularização, designado como lote nº 11-A da quadra "C" da planta aprovada do loteador, do Jardim Evana, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, medindo 6,00m de frente para a Rua Forte da Barra, antiga Rua Cinco, distante 35,00m do ponto de inicio da curva formada na confluência da referida via com a Rua Quatro, com a área de 126,00m².
MATRÍCULA(S): nº 254.440 do 11º CRI de São Paulo/SP.
CONTRIBUINTE(S): 168.260.0074-0.
Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O imóvel está situado à Rua Forte da Barra, nº 15, Jardim Santa Efigênia, São Paulo/SP e é constituído por uma casa com 3 pavimentos e seu terreno, apresentando área externa, sala, 2 quartos, banheiro e cozinha.
OBSERVAÇÕES: Conforme Compromisso de Compra e Venda acostado a fls. 128-131 dos autos, a cessão foi somente dos direitos possessórios do bem, vez que o promitente vendedor (sr. Renato de Jesus Azeredo Coutinho) não registrou a sua propriedade na Transcrição nº 254.440 do 11º CRI de São Paulo/SP, estando, registrado em nome de Libra - Empreendimentos Imobiliários Ltda. Desse modo, é necessária a regularização registral do imóvel.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 431.320,55 (em 09/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site).
DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC).
IPTU: R$ 167,58 (em 10/2024).
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