Legislação

Leilões Judiciais

• Código de Processo Civil

Artigos relacionados a leilão no Código de Processo Civil.

• Código Civil

Artigos relacionados a leilão no Código Civil.

• Resolução 236 - CNJ

Resolução do Conselho Nacional de Justiça contendo as diretrizes e procedimentos do leilão judicial a serem implantados e seguidos pelos Tribunais.

• Recuperação Judicial e Falência

A Lei 11.101/05 regulamenta os procedimentos de Recuperação Judicial e Falência, incluindo-se a liquidação de ativos arrecadados nos respectivos processos.

• Carta de Arrematação Extrajudicial (SP)

Normas do Tribunal do Estado de São Paulo regulamentando o procedimento extrajudicial de expedição de Carta de Arrematação proveniente de ação judicial.

• Carta de Arrematação Em Processo Digital (SP)

Provimento do Tribunal do Estado de São Paulo regulamentando a expedição de Carta de Arrematação em processos digitais.

• Regulamentação da Profissão de Leiloeiro

O Decreto 21.981/32 regulamenta a profissão de Leiloeiro.

 

 

Materiais de Apoio e Acórdãos

• Regras para Proposta

Acórdão que trata dos parâmetros e requisitos a serem observados na elaboração de propostas em leilão.

• Flexibilização do Prazo para Envio de Proposta

Acórdão que trata da possibilidade de recebimento de propostas durante o curso do leilão.

• Responsabilidade sobre Débitos Condominiais Não Previstos no Edital

Acórdão que trata da isenção de cobrança de débitos condominiais caso não estejam especificados no edital de leilão.

• Responsabilidade sobre Alienação Fiduciária Não Prevista no Edital

Acórdão que trata da responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito em aberto decorrente de alienação fiduciária.

• Diferença Entre Alienação Fiduciária e Hipoteca

Acórdão que trata da diferença de procedimentos e responsabilidades entre alienação fiduciária e hipoteca no âmbito do leilão.

• Cancelamento Indireto de Ônus e Gravames em Arrematação

Acórdão que trata de aquisição originária e, por conseguinte, do cancelamento dos ônus e gravames após registro da arrematação, mesmo sem as baixas específicas.

• Responsabilidade sobre Pagamento das Baixas Registrais

Acórdão que trata da responsabilidade, procedimento e momentos do recolhimento do ITBI com a arrematação.

• Regras de Pagamento do ITBI

Acórdão que trata das regras de recolhimento do ITBI com a arrematação.

• Arrematação com Crédito Pelo Condomínio

Acórdão que trata da possibilidade e procedimento para que o próprio condomínio utilize o crédito para a arrematação.

• Momento de Atualização Monetária do Leilão

Acórdão que indica o momento em que a atualização monetária do valor do bem deve ocorrer.

• Pagamento da Comissão em Caso de Remição

Acórdão que trata da necessidade de pagamento da comissão em caso de pagamento e quitação da dívida durante o procedimento de leilão.

• Débito de Condomínio – Meação de Coproprietários Inaplicável

Acórdão que trata da inaplicabilidade da reserva de meação em caso de leilão de imóvel por dívida de condomínio.

• Dispensa de Publicação de Edital de Leilão em Jornal

Acórdão que possibilita a publicação do edital do leilão apenas na internet e não mais em jornal impresso.

• Preferência de Distribuição do Valor da Arrematação

Acórdão que trata da fila de prioridade para recebimento do valor angariado com o leilão.

• Decisão sobre Concurso de Credores

Decisão que detalha o forma como o valor angariado no leilão deve ser dividido em os credores.

• Leilão da Integralidade para Bens Indivisíveis

Acórdão que trata do envio a leilão da integralidade dos bens indivisíveis, independentemente da existência de coproprietários.

• Responsabilidade sobre Débitos Condominiais em Recuperação Judicial

Acórdão que trata do pagamento de débitos condominiais em processos de recuperação judicial.