O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de Adesão para estabelecer as normas e condições de participação em leilões eletrônicos organizados e divulgados pela D1LANCE Leilões, por meio do seu site: www.d1lance.com.br.
1) O cadastramento é gratuito e indispensável.
2) Para cadastramento e participação nos leilões o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
3) Sempre que necessário, o cadastro deverá ser atualizado.
4) Para cadastro de Pessoa Física é indispensável ser maior de 28 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário.
5) Para cadastro de Pessoa Jurídica é indispensável estar regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário.
6) Ao promover o cadastro, o usuário deverá indicar um login para sua identificação pública, além de uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do usuário.
7) Para segurança do usuário, sua senha e dados serão criptografados (Certificado de Segurança SSL).
8) Caso o usuário não queira ser reconhecido publicamente, deverá escolher um login não identificável.
9) O login de acesso é criado pelo usuário e não poderá: (i) guardar semelhança com o nome D1LANCE Leilões; (ii) ser considerado ofensivo e/ou inapropriado (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc); (iii) conter dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; (iv) levar outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado").
10) O usuário autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
11) Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da D1LANCE Leilões entrará em contato para encontrar a solução mais adequada.
12) Após a validação do cadastro, o usuário será liberado em até 3 (três) dias úteis.
13) Na eventualidade de mudança nas informações cadastrais, o usuário deverá providenciar a devida atualização no sistema.
14) A D1LANCE Leilões recomenda, para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas pelo sistema, que o usuário insira os domínios @d1lance.com e @d1lance.com.br na lista de domínios confiáveis, especialmente caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
15) Compete ao usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar eventual não recebimento de comunicações encaminhadas pela D1LANCE Leilões.
16) A D1LANCE Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
17) O usuário cadastrado deverá aceitar os presentes termos, bem como aqueles contidos no "Edital do Leilão".
18) O leiloeiro oficial titular da D1LANCE Leilões é o Dr. José Roberto Neves Amorim, inscrito na JUCESP sob nº 1.106.
19) Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela D1LANCE Leilões são realizados nos estritos termos do artigo 879, II, do CPC e da Resolução 236/16 do CNJ.
20) Para participar dos leilões o usuário que já estiver cadastrado deverá solicitar a sua habilitação no lote de interesse.
21) Os lances são irrevogáveis e irretratáveis e somente poderão ser ofertados e/ou registrados no site da D1LANCE Leilões (www.d1lance.com.br), responsabilizando-se o usuário por todas as ofertas em seu nome (login).
22) A D1LANCE Leilões não receberá lances via fax, viva voz ou entregues no escritório da plataforma responsável.
23) O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
24) Não há nenhum custo para o usuário ofertar lances na D1LANCE Leilões.
25) O usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
26) O usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro participante cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até o limite máximo definido pelo próprio Usuário, sendo certo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e o horário que foram programados.
27) Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance"), sendo certo que caso seja recebido algum lance nos 3 (três) últimos minutos o cronômetro concederá automaticamente mais 3 (três) minutos para o encerramento do lote, e assim sucessivamente a cada lance recebido posteriormente, para que todos os participantes interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
28) Somente usuários ativos e habilitados no sistema poderão dar lances.
29) Todos os lances captados durante a realização do leilão serão imediatamente disponibilizados no site, permitindo que os interessados possam acompanhar a disputa.
30) Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda, ficará exclusivamente a critério da D1LANCE Leilões estabelecer formas condicionais de venda.
31) Em caso de problemas técnicos no site, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os interessados.
32) A D1LANCE Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.d1lance.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Termo, ficando, desde já, estabelecido que as alterações passam a vigorar 10 (dez) dias após sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados, ocasião em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos, dando plena continuidade ao vínculo.
33) A D1LANCE Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas neste instrumento.
34) A D1LANCE Leilões e seu Leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
35) Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar as suas características, sendo certo que as imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação existente.
36) Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer questão envolvida.
37) Outras informações podem ser obtidas no site www.d1lance.com.br, solicitadas pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3101-9851 (que também é WhatsApp).